Lei do Bem: ABIPTI defende alterações da norma no Senado

Conhecida como principal instrumento de fomento à inovação em empresas no Brasil, a Lei do Bem (Lei 11.196 de 2005), criada há 18 anos, precisa ser atualizada, como prevê o Projeto de Lei (PL 2838/2020), de autoria do senador Izalci Lucas.

A proposta foi tema de audiência pública na manhã dessa terça-feira (19), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que reuniu especialistas da área de ciência e tecnologia e representante do governo.

Representando as principais instituições de pesquisa tecnológica do Brasil, o presidente da ABIPTI, Paulo Foina, destacou que é oportuno a aprovação do PL e que é preciso ampliar os benefícios da Lei para as pequenas e médias empresas onde o risco de investimento é maior. “O projeto de lei em discussão hoje é genial, é ótimo, melhora muita coisa e é preciso ser defendido a unhas e dentes”, frisou. 

Para Foina, alguns pontos na Lei precisam sem ampliados, entre eles, o pouco acesso de empresas aos benefícios. “Só empresas de lucro real podem se beneficiar da Lei do Bem, hoje cerca de 150, 160 grandes empresas no Brasil inteiro. Mas, existem mais de 1.500 empresas disponíveis para usar a Lei, desde que haja mais segurança jurídica e diminuição de riscos nos investimentos”, apontou.

O presidente da ABIPTI alerta que a Lei do Bem precisa de atualização no que toca à questão da segurança jurídica. Foina destaca que há certa apreensão entre empresários para investimento em inovação utilizando a norma em virtude de possíveis problemas tributários.

“Vejam este exemplo: o empresário começa a fazer a substituição tributária, quer dizer que ele não recolhe impostos, aportando aquele recurso na sua pesquisa. Ao final do projeto, ele mostra ao MCTI e fala “olha, eu fiz a inovação “. O Ministério pode simplesmente responder “isso não é inovação “. A partir disso, pode-se haver um entendimento que ele sonegou impostos. Este é um risco muito grande que certamente ele não quer correr”, explicou  

Uma possível solução para este problema,  segundo Foina, viria a partir do trabalho das ICTs. “ Minha sugestão é que elas façam avaliações prévias destes projetos, uma vez que possuem muita experiência e podem dizer se a proposta se enquadra dentro das diretrizes da norma para receber os benefícios fiscais”,  recomendou.

De acordo com a presidente da Anpei, Marcela Flores, a Lei do Bem é uma legislação competitiva, mas que precisa ser atualizada. “Desde 2005 quando ela foi implementada, a Lei do Bem, tem sido fundamental para estimular o investimento privado nos projetos de pesquisa e desenvolvimento, mas que precisa ser revisitada”, destacou.

Gianna Sagazio, CEO da SOSA Brazil, disse que debater a Lei do Bem é benéfica para o país. “Estamos discutindo aqui hoje a importância da Lei do Bem para o futuro do Brasil, porque ela é o único incentivo fiscal que temos no país para inovação empresarial”, lembrou.

Já o Subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais do Ministério da Fazenda, João Paulo de Resende, questionou se a Lei seria ainda necessária após quase 20 anos e questionou como compensar a renúncia fiscal da proposta.

A Lei do Bem, em 18 anos, alavancou R$ 205 bilhões de investimento privado em inovação

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), durante celebração pelos 18 anos da Lei do Bem, desde que foi criada, a norma já viabilizou R$ 205 bilhões em investimentos de empresas privadas no setor de inovação do país. 

Ainda segundo a pasta, para cada real de incentivo fiscal concedido por meio da Lei do Bem, outros R$4,60 foram investidos pelas empresas em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I). Somente em 2022, quase 3,5 mil empresas foram contempladas e aportaram R$ 35 bilhões em inovação. E, desde a sua criação, a Lei do Bem já possibilitou a instalação de 16 novos centros de P,D&I.

Entenda a Lei do Bem

A legislação prevê incentivos ficais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal deixa de arrecadar parte dos tributos das empresas que comprovarem o investimento em inovação tecnológica. Estão incluídos na Lei benefícios como redução do imposto de renda de pessoas jurídicas e a redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo.

Ministra defende a atualização da Lei do Bem

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, já se posicionou favorável a atualização da Lei do Bem. Para ela, é crucial a aprovação do PL, que prevê, entre outras alterações, excluir a restrição que impede que empresas em situação de prejuízo fiscal possam usufruir dos incentivos, com possibilidade de compensação em exercícios posteriores.

Segundo a ministra, a Lei do Bem é o instrumento mais abrangente que dispomos para estimulara inovação nas empresas brasileira.

O MCTI, órgão responsável pela fiscalização dos projetos beneficiados, aponta que cerca de 13 mil pesquisas foram alcançadas pela Lei em 2021. A cada um real que o governo deixa de arrecadar, 5 reais são investidos em inovação tecnológica, o que justificaria a manutenção dos benefícios fiscais ofertados pela norma.