A Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), comemorou a aprovação do Projeto de Lei 847/25, que aumenta temporariamente recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável bancados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto vai para sanção presidencial.

“Essa medida era aguardada com grande expectativa pela comunidade científica e pelo setor produtivo nacional. O objetivo das mudanças é tornar mais ágil, transparente e eficiente o acesso a recursos fundamentais para a inovação, a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico no país”, avalia Diego Menezes, presidente da ABIPTI.

O parecer favorável apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defende a importância do financiamento à ciência e tecnologia para a promoção do desenvolvimento sustentável, de maneira a possibilitar maior bem-estar econômico e social às futuras gerações.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (14), permite uma expansão temporária dessa modalidade de financiamento sem alterar estruturalmente o equilíbrio entre as diversas formas de apoio do FNDCT, ao tempo em que busca dar maior efetividade a parte dos R$ 22 bilhões que atualmente se encontram no patrimônio do fundo.

A legislação do FNDCT limita em até 50% das dotações orçamentárias a utilização de recursos do fundo na modalidade de apoio reembolsável a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas sob a forma de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que assume o risco integral da operação.

Os outros 50% das dotações do fundo financiam o apoio não reembolsável e o aporte de capital em empresas.

Com o texto aprovado, até o fim de 2028, o limite de 50% não será aplicado a créditos adicionais abertos para essas operações reembolsáveis com recursos do superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT.

Adicionalmente, o projeto torna claro que as cooperativas poderão acessar os recursos do fundo se atenderem aos requisitos previstos na lei.

Fontes
A lei do FNDCT (Lei nº 11.54/2007) lista várias fontes de recursos do fundo em relação às quais seus superávits poderão ser utilizados superando os 50% das dotações normais para operações reembolsáveis. Entre as fontes destacam-se:

• dotações orçamentárias e seus créditos adicionais;
• parcela dos royalties sobre a produção de petróleo;
• percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica;
• percentual dos recursos de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações;
• percentual dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;
• receitas da Cide Universidade-empresa;
• percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação; e
• percentual do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Com informação da Agência Câmara de Notícias