AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 22 A 26/09/2025

Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

SENADO FEDERAL

CCT debate PL que tipifica crime de má conduta científica no Código Penal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal realiza nesta quarta-feira (24) a partir das 10h, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 330/2022, que propõe a inclusão do crime de má conduta científica no Código Penal Brasileiro. A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 e prevê penas de reclusão de três a cinco anos, além de multa, para práticas fraudulentas em pesquisas científicas. A proposta tem como objetivo de responsabilizar penalmente práticas fraudulentas em pesquisas científicas, especialmente aquelas que envolvem dados clínicos e estatísticos. A iniciativa tem gerado discussões intensas sobre os limites entre erro científico, má fé e criminalização da pesquisa, com especialistas alertando para os riscos de comprometer a liberdade acadêmica e o avanço da ciência.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL propõe ampliar participação de criadores de tecnologia em ganhos econômicos de ICTs

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) analisa nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 1386/2024, de autoria do deputado Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), que propõe uma mudança significativa na Lei nº 10.973/2004, conhecida como Lei da Inovação. O texto amplia de 1/3 para ½ a participação máxima dos criadores de tecnologia nos ganhos econômicos obtidos por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) com contratos de transferência de tecnologia e licenciamento. A proposta tem como objetivo valorizar os pesquisadores e inventores vinculados às ICTs, reconhecendo seu papel central na geração de inovação e estimulando a permanência de talentos no país. Segundo o autor, a medida busca enfrentar o fenômeno da “fuga de cérebros”, que tem levado profissionais altamente qualificados a buscar oportunidades no exterior. O projeto recebeu parecer favorável com substitutivo do relator, deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Educação se reúne nesta quarta-feira (24) para votar proposições legislativas

A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, reunião deliberativa para apreciação de proposições legislativas voltadas ao fortalecimento da educação básica, técnica e superior no país. Entre os destaques da reunião estão propostas como:

PL 1931/2025 que cria o Programa Nacional “Escola 4.0” para impulsionar ensino técnico e inovação

O Projeto de Lei nº 1931/2025, de autoria do deputado Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), que institui o Programa Nacional Escola 4.0. A proposta tem como objetivo expandir o ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco na empregabilidade de jovens, na promoção da inovação e na articulação com o setor produtivo. O projeto já recebeu parecer favorável com substitutivo do relator na Comissão de Educação, deputado Duda Ramos (MDB-RR), e segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 2357/2024 que institui o Programa Juventude Digital como política pública nacional

A CE poderá votar ainda o Projeto de Lei nº 2357/2024, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que propõe a criação do Programa Juventude Digital como política pública nacional. A iniciativa tem como objetivo capacitar jovens, especialmente aqueles oriundos da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), ampliando suas oportunidades de emprego, renda e inclusão social. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e recebeu parecer favorável com substitutivo na Comissão de Educação, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR). Após a aprovação do parecer na CE a proposta deverá ser apreciada nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 840/2021 que estimula participação feminina em áreas científicas e tecnológicas

Outra proposição que está para ser apreciada pela CE é o Projeto de Lei nº 840/2021 (originado do PLS 398/2018), que propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004), com o objetivo de ampliar a participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação. A proposta também prevê medidas para mitigar barreiras estruturais e culturais que dificultam o acesso de mulheres a essas carreiras, além de garantir direitos educacionais relacionados à maternidade e à adoção. De autoria da ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE), o projeto recebeu substitutivo com complementação de voto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública sobre criação de empresa pública para minerais estratégicos e terras raras

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (23) uma Audiência Pública para debater a proposta de criação de uma empresa pública federal dedicada à pesquisa, exploração, beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos e terras raras. A iniciativa foi motivada pelo crescente interesse internacional por esses insumos, considerados essenciais para setores como energia limpa, defesa, mobilidade elétrica e tecnologia avançada. O requerimento da audiência foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que destacou a importância de uma política nacional soberana para o aproveitamento desses recursos. “O Brasil possui reservas expressivas de minerais críticos como lítio, nióbio e terras raras, mas ainda carece de uma estrutura estatal capaz de coordenar sua exploração com foco em agregação de valor e proteção estratégica”, afirmou o parlamentar.

ACOMPANHE TAMBÉM

Sistema Nacional de Educação vai à votação no Plenário do Senado nesta terça-feira (23)

Após anos de debates e articulações entre governo, parlamentares e entidades educacionais, o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), será votado no Plenário do Senado nesta terça-feira (23), às 14h. A proposta é considerada um marco para a organização da educação brasileira em regime de colaboração entre União, estados e municípios. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto retorna ao Senado após modificações feitas pela Câmara dos Deputados, incluindo a criação de uma identificação nacional para cada aluno — o chamado “CPF estudantil” — e uma plataforma integrada de dados sobre escolas e qualidade do ensino.
Acesse aqui a pauta completa

CAE pode votar projeto alternativo de isenção do Imposto de Renda diante da demora da Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal incluiu na pauta desta terça-feira (23), a votação do Projeto de Lei nº 1.952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A iniciativa surge como resposta à demora da Câmara dos Deputados em apreciar o projeto de autoria do governo federal com teor semelhante. A proposta tem sido vista como uma alternativa mais abrangente à versão enviada pelo Executivo, que ainda aguarda votação no Plenário da Câmara após aprovação em comissão especial. A CAE se reúne a partir das 10h, no Anexo II, da Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Acesse aqui a pauta completa

Congresso Nacional instala três comissões mistas para análise de medidas provisórias

O Congresso Nacional instala nesta terça-feira, a partir das 14h30, três comissões mistas destinadas à análise de medidas provisórias (MPs) que tratam de temas estratégicos para o país. A instalação inclui a eleição de presidentes e vice-presidentes de cada colegiado, marcando o retorno da tramitação regular de MPs após período de suspensão

As MPs em pauta são:

MP 1.309/2025 — Apoio a Exportadores

Libera R$ 30 bilhões para compensar prejuízos de exportadores brasileiros afetados pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos. A medida integra o Programa Brasil Soberano e prevê:

• Novas linhas de financiamento
• Prorrogação de tributos no regime de drawback
• Compra pública de alimentos não exportados
• Modernização da garantia à exportação

MP 1.305/2025 — Fim da Taxa de Verificação de Taxímetros

Extingue a cobrança de R$ 52 pela verificação obrigatória de taxímetros, mantendo a exigência legal sem custo para os motoristas. Também altera o intervalo das inspeções periódicas, que passam a ocorrer a cada dois anos.

MP 1.308/2025 — Licença Ambiental Especial (LAE)

Cria a LAE para autorizar com mais agilidade obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo Executivo. A medida substitui trecho vetado da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e estabelece:

• Definição de atividades estratégicas por decreto
• Análise prioritária por equipe técnica dedicada
• Autorização imediata para projetos com impacto ambiental significativo

As comissões mistas são compostas por 13 deputados e 13 senadores, além de suplentes, e têm prazo de até 120 dias para concluir a análise das MPs, que precisam ser aprovadas para não perderem validade.
Acesse aqui a pauta completa

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br