A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a PNMCE. O texto segue agora para análise do Senado e prevê um conjunto de incentivos para que o Brasil processe e transforme esses minerais dentro do país, em vez de apenas exportar matéria-prima.

A proposta cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE, vinculado à Presidência da República. O colegiado terá até 15 integrantes de governo, estados, municípios, setor privado e universidades. Caberá ao conselho, junto com a Agência Nacional de Mineração, a ANM, homologar mudanças societárias em mineradoras, contratos internacionais de fornecimento e a venda de títulos minerários da União.

O projeto define minerais críticos como aqueles essenciais para setores-chave da economia e cuja falta pode travar o abastecimento nacional. Já os minerais estratégicos são os que têm papel relevante no desenvolvimento tecnológico, na geração de superávit comercial e na redução de emissões de gases de efeito estufa. Entram nessa lista insumos importantes para transição energética, segurança alimentar e inovação tecnológica.

Para atrair investimento, a PNMCE cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o FGAM, com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União. O fundo vai dar garantias a empreendimentos de produção desses minerais. Também estão previstos o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, o PFMCE, o Cadastro Nacional de Projetos, o CNPMCE, e incentivos fiscais e financeiros voltados à industrialização.

Outro ponto central do texto é a obrigatoriedade de investimento em pesquisa. Empresas do setor mineral deverão aplicar parte da receita operacional bruta em projetos de inovação. Nos primeiros seis anos o percentual será de 0,3%. Depois passa para 0,5%. Metade do valor precisa ir para projetos internos e a outra metade para parcerias com universidades, startups e empresas juniores. A multa para quem não cumprir é de 150% sobre o valor não aplicado.

Os temas prioritários incluem mapeamento geológico, extração, beneficiamento, descarbonização da cadeia, economia circular, recuperação de áreas degradadas e reciclagem de minerais. O objetivo é adensar a cadeia produtiva no Brasil.

A lei também prevê a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos, a RNMCE. A rede vai reunir instituições de ensino, centros de pesquisa e organizações do terceiro setor e poderá receber recursos de convênios, doações, bancos multilaterais e do FNDCT.

Em relação ao licenciamento e ao impacto social, o projeto determina que os projetos apoiados priorizem a contratação de mão de obra local, o uso de tecnologias seguras e o diálogo com comunidades afetadas. O texto ainda reforça princípios como responsabilidade socioambiental, mineração urbana, certificação de baixo carbono e transferência de tecnologia.

A ANM também ganha nova atribuição. Poderá averbar contratos privados de streaming e royalties minerários. Nesses acordos, investidores antecipam capital para mineradoras em troca do direito de comprar parte da produção futura com desconto. A averbação dá segurança jurídica e permite que esses contratos sejam usados como garantia em operações de crédito.

Com as novas regras, o governo espera posicionar o Brasil na corrida global por insumos da economia de baixo carbono. A aposta é reduzir a dependência externa, gerar empregos regionais e garantir maior controle sobre recursos considerados estratégicos para os próximos anos.