A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, poderá votar nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei nº 3553/2021, que altera os artigos 57 e 175 da Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial. A proposta busca esclarecer e ampliar a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em processos judiciais relacionados à nulidade de patentes e registros de marcas.

De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto prevê que o INPI, quando não for autor da ação, poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, sempre que isso se mostrar útil ao interesse público, conforme decisão de seu representante legal ou dirigente. Essa inclusão no polo passivo da relação processual pretende suprir uma lacuna existente na legislação atual, que apenas obriga o Instituto a intervir sem especificar a forma dessa participação.

Segundo a justificativa apresentada, a medida se inspira na Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular e já admite a possibilidade de a pessoa jurídica responsável pelo ato impugnado atuar ao lado do autor. A proposta busca trazer maior clareza e segurança jurídica, especialmente nos casos em que terceiros questionam atos praticados pelo INPI e o próprio Instituto reconhece a pertinência da demanda.

O parlamentar argumenta que a mudança aperfeiçoará o sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, garantindo maior eficiência e transparência nos processos de nulidade de patentes e marcas.

O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Apesar do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados mantém uma agenda de votações voltada para matérias de consenso. Nas duas Casas, acontecerá um esforço concentrado de votação de projetos antes das eleições de outubro

O calendário prevê sessões entre os dias 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, com o objetivo de aprovar propostas menos polêmicas e que reúnam apoio majoritário entre os parlamentares.