Programa visa ampliar disseminação e uso qualificado do principal instrumento de incentivo ao P&D privado no país

O I Encontro Nacional dos Embaixadores da Lei do Bem, promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e participação da ABIPTI aconteceu no dia 26 de agosto. O evento marcou o lançamento do Programa Embaixadores da Lei do Bem, iniciativa para ampliar a disseminação, a orientação e o uso qualificado do instrumento de incentivo ao investimento privado em pesquisa e desenvolvimento.

O presidente da ABIPTI, Diego Menezes, avaliou que o programa representa avanço na democratização do acesso ao incentivo fiscal. “O Programa Embaixadores cumpre papel fundamental de levar a Lei do Bem para além dos grandes centros, aproximando o instrumento de empresas e ICTs em todo o país. É uma medida que poderá ajudar na conversão de assimetrias importantes para o país, pois com a formação de um ponto focal em cada unidade federativa, espera-se ampliar a participação de mais empresas e, consequentemente, a participação das ICTs”, afirmou.

Menezes destacou a disseminação qualificada de informações e ressaltou o papel das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) na execução de projetos de alta densidade tecnológica. “As ICTs dispõem de competência técnica, infraestrutura e capital humano para estruturar projetos de elevado impacto tecnológico. Nossa rede está preparada para conectar demandas empresariais a soluções inovadoras”, disse.

Segundo o presidente, a Associação está ampliando as estratégias para contribuir com a Lei do Bem. “A ABIPTI reafirma mais participação das ICTs e coloca-se integralmente à disposição do MCTI. Temos capilaridade, experiência e compromisso institucional para contribuir com a ampliação do alcance da Lei do Bem e com o fortalecimento da inovação como indutor de desenvolvimento para o país”, completou.

Meta de investimento e regulamentação

A abertura do encontro foi conduzida pelo diretor do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação do MCTI, Hideraldo de Almeida. Ele destacou a importância da Lei do Bem para o aumento do investimento privado em P&D e para o cumprimento da meta de 2% do PIB em ciência, tecnologia e inovação, prevista na Estratégia Nacional de CT&I.

Almeida citou entraves como o desconhecimento do mecanismo por parte das empresas, a baixa cultura de inovação e a necessidade de ampliar a segurança jurídica. Informou que o MCTI zerou o passivo de análises iniciais da Lei do Bem e trabalha para concluir contestações e recursos ainda em 2026.

De acordo com o diretor, dois terços do P&D privado no Brasil são alavancados pela Lei do Bem. Cada R$ 1 de renúncia fiscal resulta em R$ 3,3 em investimento empresarial.

O MCTI finaliza a atualização do decreto de regulamentação da Lei, com foco na reativação do artigo 19-A. O dispositivo permite elevar a renúncia fiscal de 23% para até 80% nos casos de parceria com ICTs.

Ele destacou o papel das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e a parceria com a ABIPTI. “Os projetos realizados em parceria com ICTs são mais robustos e estão na fronteira do desenvolvimento tecnológico”, disse.

Ao encerrar, Almeida informou que, das mais de 230 mil empresas tributadas pelo lucro real, 4.252 utilizaram o benefício em 2024. Para o diretor, a rede de embaixadores será decisiva para expandir o alcance do instrumento e fortalecer a política nacional de inovação.