O Senado aprovou nesta quarta-feira (02) a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevista no Projeto de Lei 2.780/2024, que agora segue para sanção presidencial. A iniciativa estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais, essenciais para tecnologias de ponta e para a transição energética, além de terem relevância para a indústria militar. O Brasil, detentor de algumas das maiores reservas mundiais de terras-raras, busca fortalecer sua posição estratégica no cenário global.

A nova política integra a lista de prioridades legislativas definidas pela cúpula do Congresso e do Executivo. O texto aprovado mantém o mérito da proposta original, de autoria do deputado Zé Silva, com ajustes apenas de redação, dispensando nova análise pela Câmara dos Deputados.

Entre as medidas previstas, está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que receberá aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para apoiar atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Além disso, serão destinados R$ 5 bilhões para projetos de beneficiamento e transformação desses minerais dentro do território nacional, estimulando a industrialização e reduzindo a dependência externa.

A política estabelece regras para rastreabilidade, inovação e controle estatal sobre a cadeia produtiva. Define como “minerais críticos” aqueles cuja oferta está ameaçada por limitações na cadeia de suprimentos e cuja escassez pode afetar setores prioritários, como segurança alimentar e transição energética. Já os “minerais estratégicos” são aqueles em que o Brasil possui reservas significativas e que contribuem para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com menor emissão de gases de efeito estufa.

Empresas de mineração, beneficiamento e transformação deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM durante seis anos, além de 0,3% para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Após esse período, os recursos poderão ser integralmente direcionados a iniciativas de pesquisa, totalizando 0,5%. O projeto também inclui atividades de prospecção e pesquisa mineral entre aquelas aptas à emissão de debêntures incentivadas, ampliando o acesso do setor ao mercado de capitais.

A proposta cria ainda um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos, requisito para acesso aos instrumentos de fomento. O cadastro reunirá informações de órgãos federais, estaduais e municipais. Também será instituído o Certificado Mineral de Baixo Carbono, voltado a empreendimentos que adotarem práticas sustentáveis.

Áreas com potencial para produção desses minerais serão priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo áreas desoneradas. A ANM deverá estabelecer preço mínimo para essas áreas e limitar a autorização de pesquisa a um prazo improrrogável de dez anos, sob pena de extinção do direito minerário.