AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 01 A 03/06/2026
Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CCTI pauta projetos estratégicos para descentralizar recursos do FNDCT, reformular Marco Legal de CT&I e garantir inclusão digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) reúne-se nesta terça-feira (2) para votação de três Projetos de Lei de alto impacto estrutural, econômico e social para o desenvolvimento científico do país. As propostas miram o combate direto às desigualdades regionais de fomento, o fortalecimento da segurança jurídica e técnica das entidades de pesquisa e a democratização do acesso à Inteligência Artificial (IA) através de contrapartidas em incentivos fiscais.

Confira o detalhamento dos três projetos centrais na pauta de votações:

Correção de Assimetria Regional: 50% do FNDCT para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (PL nº 159/2023)

O Projeto de Lei nº 159/2023 propõe uma mudança histórica nas diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (FNDCT), elevando o piso legal de repasses para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de 30% para, no mínimo, 50%. Atualmente, embora essas três regiões concentrem mais de 74% das unidades federativas brasileiras (19 estados e o Distrito Federal), elas contam com a garantia de menos de um terço do fundo, centralizando a maior fatia dos investimentos federais no Sul e Sudeste. O objetivo é usar a inovação como motor de transformação social e geração de renda em territórios que enfrentam severos desafios estruturais, como analfabetismo, desemprego e extremos climáticos (a exemplo das secas no semiárido nordestino e cheias na Amazônia). Acesse aqui a pauta completa

Critérios Objetivos para ICTs e Desburocratização (PL nº 1386/2026)

Focado em reestruturar o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), o Projeto de Lei nº 1386/2026 altera pontos centrais das Leis nº 10.973/2004, nº 8.958/1994 e nº 8.032/1990. A matéria corrige uma lacuna crítica do modelo atual: o sistema de autodeclaração, que permitiu a proliferação de instituições sem infraestrutura mínima ou real competência técnica se declarando aptas a receber fomento. O texto cria critérios objetivos e transparentes para a caracterização jurídica de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas, blindando a integridade do sistema de fomento nacional. Paralelamente, o projeto desburocratiza o ecossistema ao permitir que parcerias celebradas exclusivamente entre ICTs públicas sejam firmadas via atos administrativos ou termos de cooperação técnica, dispensando contratos e convênios complexos.
Acesse aqui a pauta completa

Inclusão Digital e IA como Contrapartida na Lei de Informática (PL nº 7135/2025)

Mirando o futuro da educação e do trabalho, o Projeto de Lei nº 7135/2025 propõe uma alteração significativa no artigo 11 da tradicional Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991). A proposta estabelece critérios obrigatórios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que usufruem de benefícios fiscais. Pelo texto, no mínimo 15% dos investimentos obrigatórios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) devem ser aplicados em programas de capacitação e fornecimento de ferramentas de IA para escolas públicas, comunidades de baixa renda e áreas rurais ou remotas. A mudança não gera custos adicionais para as empresas beneficiárias, tratando-se de uma qualificação e redirecionamento de verbas que já são compulsórias por lei, alinhando a renúncia fiscal do Estado à redução de desigualdades econômicas e territoriais. Acesse aqui a pauta completa

Câmara realiza Sessão Solene em celebração aos 30 anos da Lei da Propriedade Industrial

A Câmara dos Deputado realiza, nesta terça-feira (2),  sessão solene para celebrar os 30 anos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), completados oficialmente em 14 de maio de 2026. A iniciativa destaca o papel histórico da legislação como um dos pilares do desenvolvimento econômico, tecnológico e inovador do Brasil. Ao longo de três décadas, o marco regulatório consolidou-se como o principal instrumento de segurança jurídica para inventores, cientistas e empresas, disciplinando a concessão de patentes, registros de marcas e o combate à concorrência desleal. Segundo a justificativa da proposta, ao garantir a exclusividade temporária sobre criações industriais, a lei funciona como um motor de atração para investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A homenagem reforça a importância estratégica da propriedade intelectual para garantir a competitividade da economia brasileira no cenário global moderno. Acesse aqui a pauta completa

Comissão pauta incentivos fiscais para startups que reinvestem em P&D e plano de reindustrialização nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) tem na pauta desta semana uma série de projetos estratégicos focados no fortalecimento do ecossistema de inovação e na soberania econômica do país. Entre os destaques está a votação de duas propostas que alteram o Marco Legal das Startups e a criação de uma política de Estado para a reindustrialização. Um dos principais itens da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para startups que reinvestirem seus lucros em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). Pelo texto, o benefício fiscal será proporcional ao valor efetivamente reinvestido. Para garantir a segurança jurídica e o cumprimento da medida, as atividades de inovação deverão ser obrigatoriamente certificadas por instituições credenciadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O objetivo do projeto é impulsionar a produtividade, a infraestrutura tecnológica e a criação de produtos genuinamente nacionais. Ainda no escopo do empreendedorismo tecnológico, o colegiado analisa o PLP 124/2024. A proposta também altera o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021), mas com o foco voltado à responsabilidade social, inserindo novas diretrizes de impacto social, descentralização regional e soluções de saúde pública no ecossistema de inovação brasileiro. Por fim, a comissão avalia o Projeto de Lei 1672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional (PRSN). A matéria cria um regime robusto de incentivos fiscais e econômicos.
Acesse aqui a pauta completa

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br