A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), associada da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), passa a contar com isenção no pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias. A medida está prevista na Lei 15.282/25, publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União.

A nova norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 2694/21, aprovado pelo Congresso Nacional, mas inicialmente vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 31/25). O veto foi rejeitado em sessão conjunta do Congresso na última quinta-feira (4), garantindo a entrada em vigor da lei.

Com a mudança, a Embrapa deixa de pagar contribuições que seriam destinadas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao vetar o projeto, o Executivo havia argumentado que a iniciativa criava benefício tributário sem apresentar medidas compensatórias, estimativa de impacto orçamentário-financeiro ou cláusula de vigência, o que poderia reduzir receitas e comprometer o equilíbrio financeiro das entidades envolvidas.

O autor da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), destacou que a Embrapa foi decisiva para transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas enfrenta atualmente sérias dificuldades financeiras. A isenção, segundo ele, busca aliviar parte dessa pressão e garantir condições para que a empresa continue desempenhando papel estratégico na inovação e na competitividade do agronegócio brasileiro.