O Projeto de Lei nº 732/2026, apresentado pela ex-deputada Enfermeira Ana Paula, propõe a criação do Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual (PNSPI) e do Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (FIPI), com o objetivo de ampliar a proteção e a valorização da produção científica nacional. A medida busca garantir que pesquisadores e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) tenham acesso a recursos para registrar e manter patentes no Brasil e no exterior, evitando perdas estratégicas para o país.

Entre os principais pontos, o projeto estabelece que o FIPI será responsável por custear taxas, traduções e honorários relacionados ao depósito de patentes em sistemas internacionais. Os recursos virão de diferentes fontes: doações privadas com participação limitada nos lucros, deduções fiscais de pessoas físicas e jurídicas, e parte dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Além disso, haverá arrecadação da CIDE-Tecnologia e contribuições de empresas que exploram tecnologias desenvolvidas com financiamento público. Contratos de parceria público-privada também deverão reservar participação de 4% nos resultados financeiros oriundos de tecnologias de titularidade pública.

Outro destaque é a criação do Programa Nacional de Crowdinvestimento Científico (Patente Brasil), que permitirá a emissão de Certificados de Participação em Inovação (CPI). Esses ativos serão lastreados em patentes públicas com potencial comercial e negociados em plataformas regulamentadas pela CVM, garantindo retorno proporcional em royalties aos investidores, sem transferência da titularidade da propriedade intelectual.

O projeto também prevê que 25% dos recursos do fundo sejam destinados às chamadas Patentes de Impacto Social Imediato (PISI), voltadas para áreas como saúde pública, saneamento, acessibilidade e agricultura familiar. Para assegurar transparência, será criado o Portal Aberto da Ciência Brasileira, onde serão divulgados projetos elegíveis, resultados científicos e vínculos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O INPI, por sua vez, deverá publicar o Inventário Nacional de Patentes Públicas em Risco, listando tecnologias ameaçadas pela falta de pagamento de taxas de manutenção.

Na justificativa, a deputada cita o caso da pesquisadora Tatiana Sampaio, que desenvolveu a proteína “polilaminina”, capaz de auxiliar na recuperação do sistema nervoso. Segundo o texto, o Brasil perdeu a oportunidade de registrar a patente internacional por falta de recursos, o que reforça a necessidade de mecanismos ágeis e permanentes de financiamento. A estimativa é que o projeto possa gerar cerca de R$ 2,5 bilhões anuais para apoiar cientistas e ICTs na internacionalização de suas inovações.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços;  de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.