AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 10 A 13/03/2026

Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

“Agenda legislativa da semana destaca proteção à mulher, combate ao endividamento e resposta a desastres climáticos”

A pauta da Câmara dos Deputados nesta semana (10 a 13 de março de 2026) destaca projetos de proteção à mulher, incluindo combate ao feminicídio e valorização econômica. Também estão na pauta medidas para reduzir o endividamento familiar, além da análise de propostas sobre desastres climáticos, como auxílio para regiões afetadas por enchentes. No Senado Federal, com base nas informações da agenda legislativa, os principais destaques incluem votações voltadas a direitos trabalhistas, saúde e reconhecimento cultural.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei busca impedir privatização da TI pública

O Projeto de Lei 6352/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a privatização de empresas públicas de tecnologia da informação (TI). A proposta, apresentada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), defende que essas companhias são estratégicas para a soberania digital, a privacidade de dados e a segurança nacional, e que sua transferência ao setor privado comprometeria o controle estatal sobre infraestruturas críticas. O texto determina que datacenters e demais estruturas de armazenamento e processamento de dados devem permanecer em território nacional e sob domínio público, evitando que informações de cidadãos brasileiros fiquem sujeitas a legislações estrangeiras. Entre as medidas previstas, está a possibilidade de federalização de empresas estaduais, distritais ou municipais em caso de liquidação ou venda, mediante compra, compensação de dívidas ou novos investimentos da União — sempre com anuência do ente federativo envolvido. Além disso, qualquer transferência de dados pessoais sensíveis para a iniciativa privada deverá ser precedida de consulta pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Acesse aqui a íntegra do PL

SENADO FEDERAL

CRE aprova acordo de ciência e tecnologia entre Brasil e Tunísia

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (10) o acordo de cooperação científica e tecnológica firmado entre Brasil e Tunísia. O texto segue agora para análise do Plenário do Senado. O tratado prevê mecanismos de colaboração como intercâmbio de pesquisadores e especialistas, troca de informações científicas, realização de seminários e programas conjuntos de trabalho. Cada país será responsável pelos custos de envio de seus participantes, salvo se houver condições diferentes acordadas posteriormente. Assinado em Brasília em abril de 2017, o documento precisa da aprovação do Congresso Nacional para que o presidente da República possa ratificá-lo e incorporá-lo à legislação brasileira. Para o presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a iniciativa fortalece a internacionalização das universidades brasileiras e amplia o acesso a redes de pesquisa e inovação. Com a aprovação, Brasil e Tunísia avançam rumo a uma parceria estratégica em ciência, tecnologia e inovação, reforçando o papel da diplomacia acadêmica no desenvolvimento de ambos os países. Acesse aqui a íntegra do PDL

ACOMPANHE TAMBÉM

CNPq lança chamada para fortalecer o empreendedorismo nas ICTs

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com o apoio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), anuncia a abertura da Chamada para o Programa de Iniciação ao Empreendedorismo (PIEMP), voltada especialmente às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). O PIEMP tem como objetivo apoiar as ICTs na criação de ambientes acadêmicos que estimulem a criatividade, a pesquisa aplicada e a inovação, por meio da participação de estudantes de graduação em projetos que transformem conhecimento científico em soluções empreendedoras. A iniciativa busca ampliar o impacto das ICTs na sociedade, promovendo novos negócios com potencial econômico, sustentável e social. Saiba mais

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br