AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 20 A 24/10/2025  

Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS  

Comissão analisa projeto conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) poderá votar nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 252/2023, que propõe alterações à Lei Complementar nº 182/202, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, com o objetivo de regulamentar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em abril de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados para tramitação.
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Audiência pública debate Aplicação de small modular reactors no Brasil e a retomada de Angra 3 

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (21), uma audiência pública para discutir a aplicação de Small Modular Reactors (SMRs) e a retomada das obras da usina nuclear Angra 3. Os SMRs são reatores nucleares de pequeno porte, com estrutura modular, que oferecem maior flexibilidade, segurança e menor custo de implantação.
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Política Nacional de Minerais Estratégicos será tema de debate na Câmara 

A Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública conjunta para debater a Política Nacional de Minerais Estratégicos, com foco especial na região amazônica. O encontro está marcado para esta terça-feira (21), às 16h, no Plenário 12, e será promovido pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia.
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IAtalks Sul – Seminário Regional da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial 

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do PL 2338/2023, realizará nesta quarta-feira (22), o IAtalks – Seminário Regional Sul, com o objetivo de ampliar o debate público sobre os impactos, desafios e oportunidades da inteligência artificial no Brasil. O evento, que reunirá especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil, setor produtivo e academia para discutir o uso ético, seguro e inovador da IA, com foco nas demandas e potencialidades da Região Sul, acontecerá no Salão de Atos do Palácio Iguaçu, em Curitiba/PR.
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Comissão de Ciência, Tecnologia debate a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior 

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (22), debate sobre o Projeto de Lei 4133/2023, que trata das diretrizes para a formulação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE). O debate na comissão busca ampliar a participação de especialistas, representantes do setor produtivo e da academia na construção de uma política pública voltada à inovação, competitividade e desenvolvimento sustentável.
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CCT analisa criação de programa nacional de reabilitação tecnológica  

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) poderá votar, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2333/2024, que propõe a criação do Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada, com foco na integração de tecnologias de ponta ao tratamento de pacientes com deficiências físicas e neurológicas. A proposta tem como objetivo estabelecer parcerias entre universidades, centros de pesquisa, hospitais e empresas de tecnologia.
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Projeto de Lei propõe ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos do FNDCT 

Outro item de pauta que poderá ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, nesta quarta-feira (22), é o Projeto de Lei 1430/2022, que propõe uma importante alteração no Decreto-Lei nº 719/1969, com o objetivo de ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.
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SENADO FEDERAL  

CCT debate os avanços e impactos da inteligência artificial  

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal realizará, nesta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir os avanços e impactos da inteligência artificial (IA) no Brasil. A audiência integra o plano de trabalho aprovado pela comissão em julho, que estabelece a realização de uma série de debates temáticos com o objetivo de subsidiar a elaboração do relatório final da avaliação da política pública sobre inteligência artificial no Brasil.
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ACOMPANHE TAMBÉM 

Audiência Pública Interativa da CAS discute o Complexo Econômico-Industrial da Saúde  

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou audiência pública interativa para debater os desafios e oportunidades do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). O encontro tem como foco o papel da inovação, das novas tecnologias e dos serviços voltados à melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
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Sessão Especial destaca legado científico da Academia de Ciências Farmacêuticas 

O senado realizou nesta segunda-feira (20) uma sessão especial em homenagem aos 100 anos da Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil, reconhecendo sua contribuição histórica para o avanço da pesquisa, da inovação e da formação de profissionais na área da saúde. Durante o evento, parlamentares e representantes da comunidade científica destacaram o papel da Academia na promoção da ciência farmacêutica, no fortalecimento da indústria nacional e na defesa de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico e ao bem-estar da população.
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AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br