AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 29/09 A 03/10/2025

Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CCT vota requerimento de audiência sobre integração da CT&I à Educação Brasileira

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (01) um requerimento para realização de audiência pública para debater as “Diretrizes Orientadas para a Integração Qualificada da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) à Educação Brasileira”. A iniciativa busca promover um debate estratégico sobre como alinhar o desenvolvimento científico e tecnológico às políticas educacionais do país. De autoria do deputado Vitor Lippi, a proposta da audiência é reunir especialistas, gestores públicos, representantes de universidades e organizações da sociedade civil para discutir caminhos que fortaleçam a cultura científica desde a educação básica até o ensino superior.
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CCTI instala subcomissão para investigar entraves na pesquisa científica no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, instala nesta quarta-feira (01) a Subcomissão Especial dos Entraves na Pesquisa Científica no Brasil, com o objetivo de identificar, analisar e propor soluções para os principais obstáculos que comprometem o avanço da ciência nacional. A iniciativa surge em resposta às recorrentes dificuldades enfrentadas por pesquisadores, instituições e centros de inovação, como burocracias excessivas, falta de financiamento contínuo, entraves regulatórios e baixa articulação entre academia e setor produtivo. A subcomissão terá caráter temporário e será composta por parlamentares com atuação destacada na área de C,T&I.
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Comissão Especial debate uso de Inteligência Artificial

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (30) uma audiência pública para discutir os impactos, desafios e oportunidades do uso de Sistemas de IA no serviço público e em infraestruturas críticas. O encontro reúne especialistas, representantes do governo, acadêmicos e membros da sociedade civil para debater o papel da tecnologia na modernização do Estado e na segurança nacional.
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Comissão de Educação debate desafios para criação das Universidades Tecnológicas Federais

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizo nesta terça-feira (30) uma audiência pública para discutir os principais desafios envolvidos na criação das Universidades Tecnológicas Federais, iniciativa que visa fortalecer o ensino superior voltado à inovação, à formação técnica de excelência e à integração com o setor produtivo.
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Comissão de Educação se reúne nesta quarta-feira (01) para votar proposições legislativas

A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (01), a partir das 09h30, reunião deliberativa para apreciação de proposições legislativas voltadas ao fortalecimento da educação básica, técnica e superior no país. Entre os destaques da reunião está o PL 840/2021.

PL 840/2021 que estimula participação feminina em áreas científicas e tecnológicas

O Projeto de Lei nº 840/2021 (originado do PLS 398/2018), propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004), com o objetivo de ampliar a participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação. A proposta também prevê medidas para mitigar barreiras estruturais e culturais que dificultam o acesso de mulheres a essas carreiras, além de garantir direitos educacionais relacionados à maternidade e à adoção. De autoria da ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE), o projeto recebeu substitutivo com complementação de voto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Plenário analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça (30)

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal. O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS. O texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.
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CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário.
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AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br