AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 18 A 22/05/2026
Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara debate criação de Política Nacional de Terras Raras e Minerais Críticos para impulsionar transição energética e soberania tecnológica

A Comissão de Finanças e Tributação realiza, nesta terça-feira (19), audiência pública para debater a construção de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo central é estruturar uma estratégia de Estado que articule a exploração mineral ao desenvolvimento tecnológico, à industrialização e à soberania nacional, respondendo à crescente demanda global por esses recursos na transição energética e na digitalização econômica. Buscando subsidiar o debate legislativo e qualificar a formulação da política nacional, o encontro reunirá um leque multissetorial de atores estratégicos, incluindo representantes do governo, setor produtivo, comunidade científica e sociedade civil.
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Câmara realiza nesta terça-feira (19) seminário sobre Nova Economia para o Brasil

A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira, 19, o seminário “Nova Economia para o Brasil”. O evento acontece no Auditório Freitas Nobre, das 14h às 19h, e vai debater os caminhos para uma economia baseada em inovação, sustentabilidade e agregação de valor. O seminário reúne parlamentares, especialistas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil. A proposta é discutir políticas públicas, investimentos e marcos regulatórios capazes de acelerar a transição para um modelo econômico mais tecnológico, inclusivo e soberano.
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Comissão de Legislação Participativa debate “Nova Economia” em seminário na Câmara

A Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta terça-feira (19), seminário para discutir a chamada Nova Economia, modelo que propõe articular desenvolvimento econômico, justiça social e ação climática diante da crise multidimensional enfrentada pelo Brasil e pelo mundo. O evento parte do diagnóstico de que os modelos econômicos atuais têm limites para enfrentar desigualdades estruturais, mudanças climáticas e a crise de representação política. Entre os objetivos debatidos estão a reindustrialização baseada em inovação, a transição para uma economia de baixo carbono e a garantia de trabalho digno e bem-estar, com foco nos grupos sociais mais vulnerabilizados. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Meio Ambiente analisa projeto que antecipa baixa de equipamentos do Repetro e incentiva estaleiros nacionais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 3261/2024, que altera a Lei nº 13.586/2017 para permitir a extinção antecipada do Repetro-Sped quando o desmantelamento de equipamentos ocorrer em estaleiros no Brasil. O PL busca reduzir custos do descomissionamento offshore – desativação de plataformas e equipamentos submarinos de petróleo e gás – e estimular a indústria naval brasileira, com ganhos ambientais e econômicos. Hoje, a legislação exige que empresas aguardem cinco anos após a importação para dar baixa nos bens beneficiados pelo Repetro-Sped, regime que suspende tributos federais. A proposta antecipa esse prazo se o desmantelamento e a destruição forem realizados no país. Nesse caso, os tributos suspensos serão calculados de forma proporcional ao tempo restante, sem penalidades, sobre o valor atualizado do bem. A análise na CMADS avalia os impactos ambientais da medida. A ANP projeta o Brasil como terceiro maior mercado global de descomissionamento nos próximos anos. Acesse aqui a pauta completa

SENADO FEDERAL

Senado vota nesta terça (19) projeto que devolve isenção fiscal a entidades do terceiro setor

O Plenário do Senado vota nesta terça-feira, 19, às 14h, o PLP 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto reverte exigências criadas pela LC 224/2025 e permite que entidades sem fins lucrativos mantenham incentivos tributários sem a obrigatoriedade de certificação como Oscip, OS ou Cebas. Saiba mais

Plenário aprova urgência e amplia carreiras de Ciência e Tecnologia da administração federal

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 13, em regime de urgência e votação simbólica, o PL 3.102/2022, que inclui novos órgãos nos planos de carreira da área de Ciência e Tecnologia da administração federal direta, autarquias e fundações. Com as alterações feitas pelos senadores, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Saiba mais

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br