A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 236/24, que zera a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para startups. O incentivo fiscal será aplicado diretamente sobre a parcela do lucro que as empresas direcionarem para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Para garantir o benefício, os projetos deverão ter o  aval de órgãos credenciados junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A medida altera o atual Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) e contou com a relatoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Segundo o parlamentar, a iniciativa é fundamental para robustecer a competitividade do setor tecnológico brasileiro, impulsionar a oferta de postos de trabalho que exigem alta qualificação e acelerar a circulação de novas tecnologias no mercado nacional.

O texto aprovado também incluiu um mecanismo de estímulo ao desenvolvimento regional para as startups localizadas na Região Norte do país. Por sugestão de Ramos, as startups que operam nos estados nortistas terão o montante reinvestido contabilizado com um bônus percentual — a ser definido em regulamentação posterior —, o que ampliará o teto da isenção fiscal. O relator justificou a diferenciação como uma resposta necessária aos gargalos logísticos, custos operacionais elevados e ao isolamento geográfico em relação aos grandes centros de pesquisa e mercados consumidores, visando uma distribuição mais equilibrada da inovação pelo território brasileiro.

O texto cumpre agora um rito de tramitação na Câmara e ainda será submetido à avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, a matéria precisa ser votada e aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial e virar lei.

Saiba mais sobre a tramitação do projeto

Com informações da Agência Câmara de Notícias