AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 08 A 12/06/2026
Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CCTI analisa projetos sobre descentralização dos recursos do FNDCT e atualização do Marco Legal de CT&I

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) reúne-se nesta quarta-feira (10) para votação de dois Projetos de Lei de alto impacto estrutural, econômico e social para o desenvolvimento científico do país. As propostas miram o combate direto às desigualdades regionais de fomento e o fortalecimento da segurança jurídica e técnica das entidades de pesquisa. Entre os itens da pauta de votação, encontra-se o Projeto de Lei nº 159/2023 propõe uma mudança histórica nas diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (FNDCT), elevando o piso legal de repasses para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de 30% para, no mínimo, 50%. O objetivo é usar a inovação como motor de transformação social e geração de renda em territórios que enfrentam severos desafios estruturais, como analfabetismo, desemprego e extremos climáticos (a exemplo das secas no semiárido nordestino e cheias na Amazônia). Também está na pauta o Projeto de Lei nº 1386/2026 que altera pontos centrais das Leis nº 10.973/2004, nº 8.958/1994 e nº 8.032/1990. O texto cria critérios objetivos e transparentes para a caracterização jurídica de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas, blindando a integridade do sistema de fomento nacional. Acesse aqui a pauta completa

Comissão pauta incentivos fiscais para startups que reinvestem em P&D e plano de reindustrialização nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) tem na pauta desta terça-feira (9) dois projetos estratégicos focados no fortalecimento do ecossistema de inovação e na soberania econômica do país. Entre os destaques está a votação de duas propostas que alteram o Marco Legal das Startups e a criação de uma política de Estado para a reindustrialização. Um dos principais itens da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para startups que reinvestirem seus lucros em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). Pelo texto, o benefício fiscal será proporcional ao valor efetivamente reinvestido. Para garantir a segurança jurídica e o cumprimento da medida, as atividades de inovação deverão ser obrigatoriamente certificadas por instituições credenciadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O objetivo do projeto é impulsionar a produtividade, a infraestrutura tecnológica e a criação de produtos genuinamente nacionais. A comissão deve avaliar ainda o Projeto de Lei 1672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional (PRSN). A matéria cria um regime robusto de incentivos fiscais e econômicos. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Constituição e Justiça analisa criação de selo de sustentabilidade para produtos da Amazônia

A proposta que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica – indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO), poderá ser aprovada nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária. De acordo com o Projeto de Lei 142/2021, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado. Acesse aqui a pauta completa

SENADO FEDERAL

Comissão de Ciência e Tecnologia analisa impactos da IA nos data centers

Nesta terça-feira (9), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que trata da regulamentação dos data centers de inteligência artificial. O encontro reunirá parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir os impactos econômicos, sociais e ambientais da expansão desses centros de processamento, além de avaliar medidas de segurança, transparência e sustentabilidade. Acesse aqui a pauta completa

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br