O XI Congresso ABIPTI dedicou o painel 5 à análise do “Arcabouço Legal sobre C,T&I, Inovação e Ativos Digitais: Avanços, Desafios e Oportunidades”. Sob moderação da consultora jurídica Nara Ayres Britto, o debate reuniu Humberto Cestaro, Procurador do Banco Central, e Bruno Portela, Procurador Federal da AGU, para discutir a modernização das normas brasileiras frente às tecnologias emergentes.

Humberto Cestaro apresentou a visão estratégica da autarquia para os próximos anos. Durante sua exposição, Cestaro destacou que a inovação é o vetor institucional central do Planejamento Estratégico do Banco Central para o ciclo 2026/2029. O procurador enfatizou que a atuação do BC evoluiu para a de um agente que fomenta ativamente a eficiência do sistema financeiro, buscando o aprimoramento das infraestruturas digitais e a ampliação do acesso a serviços que gerem resultados relevantes para o bem-estar econômico da sociedade.

O painel detalhou a transição do novo ecossistema financeiro brasileiro, que se consolidou com o PIX como um arranjo de pagamentos ágil e seguro, avançou com a infraestrutura do Open Finance e agora atinge a fronteira da Tokenização. “A tecnologia Blockchain/DLT é a base para a representação digital de ativos, garantindo imutabilidade e integridade aos dados. A tokenização permite a democratização de investimentos e a redução de custos em operações complexas, sem, contudo, alterar a natureza jurídica dos ativos, o que assegura a preservação das competências administrativas e regulatórias”, ressaltou.

Bruno Portela, Procurador Federal da AGU, abordou os desafios jurídicos necessários para sustentar a revolução digital e apresentou iniciativas da instituição, a exemplo do Sandbox Regulatório desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O instrumento cria um ambiente controlado para a testagem de soluções inovadoras, mitigando riscos e conferindo agilidade aos processos de implementação tecnológica.

Portela ressaltou que a legislação brasileira, por meio dos marcos legais de CT&I e das Startups, introduziu o conceito de liberdade estratégica para o gestor público. “ A AGU atua para garantir segurança jurídica, permitindo o uso de instrumentos como as compras públicas de inovação. A destinação de uma parcela do orçamento de compras do Estado para soluções tecnológicas tem o potencial de elevar o patamar de fomento no país”, pontuou.

A moderadora Nara Ayres Britto conduziu o debate destacando a importância de alinhar o desenvolvimento tecnológico à estabilidade das normas. A advogada ressaltou que a construção de um ambiente favorável à inovação depende de um diálogo constante entre os órgãos reguladores, o poder público e o setor privado. “O papel do Direito neste cenário não é o de impor barreiras, mas o de oferecer o suporte necessário para que os novos ativos digitais e as ferramentas de ciência e tecnologia operem com previsibilidade e transparência”, concluiu.

O XI Congresso ABIPTI acontece em São Paulo, de 4 a 6 de maio, no Villa Glam (Praça Nossa Sra. Aparecida, 195), em Moema. É uma realização Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação, e conta com o patrocínio do ICTi Itaú Unibanco, Finep, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Governo Federal e CNPq.

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