O Plenário do Senado aprovou, por 59 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que reduz as alíquotas de PIS e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até sua migração para um novo regime em 2027. A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado corrige lacunas apontadas pelo Executivo em projeto anterior vetado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 46/2025), que tratava do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). O novo projeto limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões e prevê créditos tributários adicionais de R$ 1,1 bilhão para centrais petroquímicas e indústrias químicas, sem exigir os critérios recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LDO 2026.

As alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficam fixadas em 1,52% e 7% para fatos geradores entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, e em 0,62% e 2,83% para fatos geradores de março a dezembro de 2026. Os benefícios abrangem também importações com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação, incluindo insumos como nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos.

Com caráter transitório, a medida busca evitar descontinuidade abrupta de políticas públicas e preservar a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor. Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início de 2027, em razão da extinção da contribuição para PIS e Cofins promovida pela reforma tributária.