A Câmara dos Deputados aprovou o acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia (ITA, na sigla em inglês), que estabelece novas regras para exportação de minerais, patentes e comércio de veículos.

No setor de minerais, o Brasil mantém o direito de aplicar imposto de exportação, desde que a alíquota destinada à União Europeia seja pelo menos metade da aplicada a outros países e não ultrapasse 25%. A condição é considerada mais vantajosa que a negociação de 2019, que proibia qualquer imposto sobre esses produtos. O acordo também incorpora normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos, alinhadas ao Ato sobre Matérias-Primas Críticas (CRMA).

Na área automotiva, o texto amplia o período de transição para a eliminação de tarifas no comércio bilateral. Veículos a combustão terão tarifas zeradas em 15 anos; veículos eletrificados, em 18 anos; veículos a hidrogênio, em 25 anos, com 6 anos de carência; e veículos movidos a novas tecnologias, em 30 anos, também com 6 anos de carência.

Do ponto de vista regulatório, o Mercosul reconhece como referência normativa o acordo de 1958 da ONU (Unece). Assim, mesmo não sendo parte desse tratado, o Brasil se compromete a aceitar relatórios de ensaio emitidos na União Europeia em conformidade com esses regulamentos, abrangendo itens como cintos de segurança, vidros, freios e emissões.