AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 06 A 10/04/2026
Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Saúde debate Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs)

A Comissão de Saúde realiza nesta terça-feira, 7, audiência pública para tratar das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs), política inovadora que fortalece o Complexo Econômico Industrial da Saúde e amplia o acesso da população a medicamentos estratégicos. As PDPs consistem em acordos entre o Ministério da Saúde e laboratórios privados, que transferem tecnologia a laboratórios públicos nacionais em até cinco anos. Durante esse período, o governo garante exclusividade na compra dos produtos, e após a transferência, os laboratórios públicos passam a produzir integralmente medicamentos, vacinas e soros para o SUS, reduzindo a dependência de importações e gerando economia significativa. O tema ganha relevância no contexto da missão internacional do Presidente da República à Índia e Coreia do Sul, que busca fortalecer a indústria farmacêutica nacional e ampliar a produção de medicamentos de ponta, como os monoclonais para tratamentos oncológicos. A audiência pública acontece no Anexo II, Plenário 7, e tem como objetivo atualizar a Comissão sobre essa política estratégica, que alia inovação, soberania tecnológica e benefícios diretos à população brasileira. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Administração e Serviço Público debate Propriedade Industrial

A Comissão de Administração e Serviço Público reúne-se nesta terça-feira, 7, às 14h, no Anexo II, Plenário 8, para discutir e votar proposições, incluindo o requerimento de audiência pública sobre o papel estratégico da Propriedade Industrial para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. A iniciativa busca destacar a relevância da Propriedade Industrial como instrumento de inovação, competitividade e geração de emprego e renda, ressaltando também a centralidade dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na implementação dessas políticas públicas. O debate pretende reforçar a importância da valorização do corpo técnico do INPI, responsável pela análise, concessão e gestão dos direitos relacionados à inovação e produção intelectual no País. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Minas e Energia debate tecnologia de SMRs

A Comissão de Minas e Energia realiza nesta terça-feira, 7, às 16h, no Plenário 14 do Anexo II, audiência pública para discutir a tecnologia dos Small Modular Reactors (SMRs) e suas perspectivas para o mercado brasileiro. Atualmente, cerca de 30 países desenvolvem projetos de SMRs, e o Brasil, que domina o ciclo completo de enriquecimento de urânio, começa a avançar nessa área. A tecnologia é considerada estratégica por não gerar poluentes, operar de forma independente da rede elétrica convencional e ampliar o acesso à energia em regiões remotas. Os SMRs têm aplicação em operações de prospecção de petróleo, unidades fabris isoladas, data centers estratégicos e comunidades sem acesso à rede de transmissão, representando uma solução sustentável e inovadora para o desenvolvimento regional e nacional. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação debate Programa Espacial Brasileiro

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação realiza nesta quarta-feira, 8, às 9h30, no Plenário 13 do Anexo II, audiência pública sobre as ações, diretrizes e perspectivas do Programa Espacial Brasileiro (PEB). O setor espacial tem ganhado relevância estratégica internacional, sendo fundamental para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e para a soberania nacional. As tecnologias espaciais impactam diretamente áreas como monitoramento ambiental, defesa, telecomunicações, meteorologia, agricultura de precisão e prevenção de desastres naturais. O PEB é considerado instrumento estratégico para consolidar capacidades nacionais em satélites, veículos lançadores, infraestrutura de lançamento e aplicações espaciais, além de fomentar a participação da indústria e centros de pesquisa. A audiência permitirá aprofundar o diálogo institucional entre Parlamento, governo, comunidade científica e setor produtivo, fortalecendo o apoio às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor espacial brasileiro. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Desenvolvimento Econômico vota projeto sobre política industrial e tecnológica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico poderá votar nesta quarta-feira, 8, às 10h, no Plenário 5 do Anexo II, o Projeto de Lei 4133/2023, que estabelece diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. A proposta busca enfrentar a desindustrialização precoce do País e criar um marco normativo capaz de fortalecer cadeias produtivas, estimular inovação, aumentar a competitividade e promover desenvolvimento sustentável alinhado à transição energética. O projeto prevê que, no primeiro ano de cada mandato presidencial, o Executivo apresente ao Congresso uma política industrial com metas claras, indicadores de desempenho e instrumentos como compras públicas, investimentos em P&D, incentivos fiscais e financiamentos por bancos públicos. A iniciativa reforça a necessidade de acompanhamento parlamentar e prestação de contas anual, garantindo transparência e efetividade na execução das políticas voltadas ao fortalecimento da indústria nacional.
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Câmara lança estudo sobre Inteligência Artificial e futuro do trabalho

No próximo dia 8 de abril, às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, será lançada a publicação “Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social”, elaborada pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes). Relatado pelo deputado Hélio Lopes (PL/RJ), o estudo convida à reflexão sobre os desafios e oportunidades da era da Inteligência Artificial, abordando temas como automação, economia digitalizada e trabalho por aplicativos (gig economy). A publicação discute ainda as habilidades do futuro e as estratégias de políticas públicas necessárias para enfrentar esse cenário e garantir a empregabilidade dos trabalhadores. Acesse aqui a pauta completa

Comissão debate papel do INMET frente às mudanças climáticas

A Comissão de Administração e Serviços Públicos realiza nesta quinta-feira, 9, às 15h, no Plenário 8 do Anexo II, debate sobre as perspectivas e desafios do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) diante das mudanças climáticas. O aumento da frequência de eventos extremos, como secas prolongadas, chuvas intensas, ondas de calor e tempestades severas, tem impactado setores estratégicos da economia brasileira, exigindo maior capacidade de monitoramento e resposta. Nesse cenário, o INMET desempenha papel essencial na produção de dados, emissão de alertas e apoio às políticas públicas, mas enfrenta desafios relacionados à modernização tecnológica, recomposição de pessoal e infraestrutura. O debate busca identificar caminhos para o fortalecimento institucional do INMET, garantindo que o Brasil esteja melhor preparado para prevenir riscos, proteger a população e planejar o desenvolvimento sustentável. Acesse aqui a pauta completa

SENADO FEDERAL

CAE pode votar projeto que incentiva investimentos em empresas do Simples

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira, 7, às 10h, o PLP 74/2024, que permite que micro e pequenas empresas permaneçam no Simples Nacional mesmo após receberem investimentos de outras pessoas jurídicas. O projeto, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), prevê que a exclusão do regime só ocorra a partir de janeiro do ano seguinte ao aporte e possibilita o retorno de empresas que tenham sido excluídas nos dois anos anteriores por esse motivo. O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), recomenda a aprovação com emendas, entre elas a redução do prazo de exclusão de dois anos para até um ano. Saiba mais

Comissão debate regulamentação da energia eólica offshore

A Comissão de Serviços de Infraestrutura realiza nesta terça-feira, 7, às 9h, no Plenário nº 13, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, audiência pública para discutir a regulamentação e implementação da Lei nº 15.097/2025, que trata da geração de energia eólica offshore. O debate abordará temas como a outorga de áreas, o licenciamento ambiental, a conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN), além dos impactos socioeconômicos e ambientais e das oportunidades de investimento no setor.
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AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br