AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 13 A 17/07/2026
Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública debate extensão de patentes e impactos no SUS

A Comissão de Defesa do Consumidor realizará uma audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir os impactos da extensão de patentes sobre o orçamento da União e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate se justifica pela relevância econômica e social do tema, já que a ampliação dos prazos de proteção patentária pode elevar os custos de aquisição de medicamentos, afetando diretamente as contas públicas em todas as esferas de governo. Além do impacto fiscal, a questão envolve aspectos fundamentais como o acesso da população a medicamentos e a concorrência no setor farmacêutico, o que reforça a necessidade de uma análise criteriosa e plural, voltada para a eficiência do gasto público e a sustentabilidade das políticas de saúde. Acesse aqui a pauta completa

Comissão analisa projeto que cria o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) poderá analisar, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 1672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional (PRSN). A matéria, que institui um regime robusto de incentivos fiscais e econômicos voltado ao fortalecimento do setor produtivo brasileiro, volta à pauta de discussões do colegiado após receber pedidos de vista e novos pareceres dos parlamentares. O objetivo principal do projeto é reverter o processo de desindustrialização do país, atrair novos investimentos em tecnologia de ponta e garantir a autonomia nacional em cadeias produtivas consideradas estratégicas. Acesse aqui a pauta completa

Projeto cria programa de inovação e sustentabilidade no saneamento básico

A Comissão de Finanças e Tributação poderá aprovar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4950/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que institui o Programa Nacional de Inovação e Sustentabilidade no Saneamento Básico. A proposta prevê a implementação de ações pelo governo federal em parceria com estados e municípios, com foco na modernização e eficiência dos serviços de saneamento. O programa busca estimular o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos, apoiando iniciativas por meio de subsídios, financiamentos e incentivos fiscais. A medida pretende enfrentar um desafio histórico: segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), cerca de 32,4 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada, enquanto aproximadamente 90,2 milhões vivem sem coleta de esgoto. Acesse aqui a pauta completa

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Senado adia votação da regulamentação das atividades de inteligência e proteção de dados no Brasil

O Senado adiou a votação do Projeto de Lei 6.423/2025, que regulamenta as atividades de inteligência no Brasil. A decisão foi tomada a pedido da liderança do governo, que solicitou mais tempo para discutir pontos do texto apresentado pelo relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta trata de temas como acesso a dados pessoais, uso de técnicas sigilosas e identidades fictícias, além de reforçar a proteção aos profissionais da área, tipificar crimes relacionados e estabelecer salvaguardas contra o uso político do sistema. O projeto também altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O adiamento foi acordado entre governo e parlamentares, com previsão de votação até 15 de agosto. A iniciativa busca preencher lacunas da legislação atual, que desde 1999 disciplina a inteligência apenas de forma geral, sem detalhar procedimentos operacionais ou garantias aos agentes.
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Senado aprova projeto que desburocratiza importação para pesquisa científica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar o Projeto de Lei 2.374/2019, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que busca facilitar a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. O texto aprovado é um substitutivo que já havia passado pela primeira votação em junho e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no Plenário do Senado. A proposta altera a Lei 8.010/1990, com o objetivo de desburocratizar o processo de importação de insumos por pesquisadores e instituições credenciadas, além de ampliar mecanismos de isenção tributária e liberação automática de cargas. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), ajustou o texto para limitar a isenção apenas aos tributos federais e eliminar normas redundantes, garantindo maior clareza e viabilidade jurídica. Saiba mais

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br