AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 25 A 29/05/2026
Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pode votar amanhã atualização do Marco Legal das Startups

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços poderá votar, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2024. A proposta altera o atual Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) para estabelecer novas diretrizes de impacto social, regional e de saúde pública no ecossistema de inovação brasileiro. O projeto propõe modificações estruturais na legislação com foco em três pilares fundamentais: a implementação de medidas que facilitem a inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes no mercado de tecnologia; o incentivo ao desenvolvimento de inovações tecnológicas voltadas para o fortalecimento da saúde pública; e o fomento e a valorização de novos negócios na região amazônica. Acesse aqui a pauta completa

Comissão pode votar nesta terça (26) isenção fiscal para startups que reinvestirem em P&D

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24. A proposta altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto estabelece que o benefício fiscal não será uma isenção total, mas proporcional ao valor efetivamente reinvestido. Além disso, para garantir o incentivo, as atividades de inovação deverão ser obrigatoriamente certificadas por uma instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Segundo o autor, a medida visa impulsionar a produtividade, a infraestrutura tecnológica e a criação de produtos inovadores no país. Acesse aqui a pauta completa

Comissão pode votar plano para conter a desindustrialização e fortalecer setores estratégicos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pode votar, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 1672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional (PRSN). A proposta cria um regime de incentivos fiscais e econômicos direcionado à produção nacional em áreas estratégicas como defesa, tecnologia e energia. O objetivo principal do plano é modernizar e aumentar a competitividade da indústria brasileira para reverter o processo de desindustrialização das últimas décadas, fortalecendo a soberania econômica e tecnológica do País e reduzindo a sua dependência de produtos importados. Acesse aqui a pauta completa

Ministra Luciana Santos apresenta balanço e metas de Ciência e Tecnologia nesta quarta (27)

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) realiza, nesta quarta-feira (27), às 9h30, uma audiência pública com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. O encontro, que ocorrerá no plenário 13, tem como objetivo debater o planejamento estratégico da pasta para 2026 e apresentar os resultados consolidados pelo ministério ao longo de 2025. A iniciativa partiu do deputado Átila Lira (PP-PI), que reforça a necessidade de acompanhar de perto a execução das políticas públicas do setor. Segundo o parlamentar, o debate é fundamental para avaliar os impactos das ações em andamento e aprimorar a governança e o marco legal da área. Acesse aqui a pauta completa

Ministro Alexandre Padilha apresenta metas e prioridades da Saúde para 2026 na Câmara

A Comissão de Saúde realiza, nesta quarta-feira (27), uma audiência pública com a participação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O objetivo principal do encontro é apresentar os projetos, diretrizes e ações estratégicas planejados pelo ministério para o ano de 2026, com foco na promoção da saúde e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A reunião visa promover um diálogo direto entre a pasta e os parlamentares, permitindo o esclarecimento sobre os programas em andamento e a aplicação de recursos disponíveis, além de garantir a transparência pública e reforçar o papel de fiscalização e acompanhamento da Câmara sobre a efetividade das políticas de saúde no País. Acesse aqui a pauta completa

Ministro de Minas e Energia vai à Câmara debater cronograma de termelétricas e metas da pasta

A Comissão de Minas e Energia realiza, nesta quarta-feira (27), uma audiência pública com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O principal objetivo da reunião é debater a viabilidade e os impactos de uma possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas que foram contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026. Além do cronograma das termelétricas — medida considerada estratégica para garantir a segurança e a estabilidade do sistema elétrico nacional —, o encontro abrirá espaço para que os parlamentares discutam outros temas prioritários e projetos em andamento na pasta de Minas e Energia. A presença do ministro Alexandre Silveira reforça o diálogo direto entre o governo e o Congresso, assegurando maior transparência sobre o planejamento energético e o atendimento à demanda elétrica do País.
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Comissão de Educação pode votar nesta quarta (27) programa de incentivo à Inteligência Artificial e Jogos na Saúde e Educação

A Comissão de Educação poderá votar, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 4079/2023, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde (PRONITES). A proposta tem como meta central impulsionar o ensino de programação, o uso de inteligência artificial, a inclusão digital e o desenvolvimento do setor de jogos eletroeletrônicos aplicados diretamente ao ambiente escolar e ao sistema de saúde. O PRONITES funcionará de forma integrada e será implementado por meio de parcerias estratégicas entre os setores público e privado, envolvendo escolas, universidades, institutos de pesquisa, hospitais, clínicas e empresas de tecnologia. Para viabilizar a execução das atividades, o projeto prevê a criação de um fundo especial financiado pelo Orçamento Federal e por aportes de empresas privadas, que, em contrapartida, poderão usufruir de incentivos fiscais regulamentados pelo governo. Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Ciência e Tecnologia realiza audiência pública para debater os 70 anos da CNEN e o futuro do setor nuclear no Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação realiza nesta quinta-feira (28) uma audiência pública para celebrar e debater os 70 anos de atuação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Criada em 1956, a autarquia é o pilar da formulação e execução das políticas públicas nucleares no país, com impacto direto em setores estratégicos como saúde, agricultura, indústria e meio ambiente. O evento, que reunirá parlamentares, cientistas, autoridades e especialistas do setor, tem como objetivo traçar um balanço das conquistas históricas da instituição e, fundamentalmente, discutir os desafios e os rumos estratégicos para as próximas décadas.
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SENADO FEDERAL

Pesquisa e inovação industrial serão debatidas em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia

Com o objetivo de impulsionar a competitividade e o desenvolvimento tecnológico do país, a Comissão de Ciência e Tecnologia realiza, nesta terça-feira (26), uma audiência pública para debater o cenário atual da pesquisa e da inovação industrial. O encontro destacará os avanços recentes do setor e a importância estratégica dos órgãos e entidades que atuam nessa frente. O debate surge em um momento crucial para a economia nacional, onde a integração entre a produção científica e o setor produtivo é vista como a chave para a reindustrialização e sustentabilidade do país. Acesse aqui a pauta completa

Proposta que direciona Fundos Constitucionais para Pesquisa e Inovação Industrial pode ser votada nesta terça-feira (26) na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá apreciar nesta terça-feira (26),  o Projeto de Lei n° 5451/2019, que visa descentralizar o desenvolvimento tecnológico e fortalecer a indústria regional. A proposta ganha relevância em uma semana intensamente voltada ao setor produtivo, somando-se aos debates da Comissão de Ciência e Tecnologia, que realiza nesta quarta-feira (26) uma audiência pública para discutir os avanços e a importância das entidades de pesquisa e inovação industrial no país. O PL 5451/2019 altera a Lei nº 7.827, de 1989, que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). O objetivo da proposta é permitir que os recursos dessas frentes sejam utilizados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) de produtos. Além de apoiar a fase de estudo e criação científica, o projeto inova ao garantir que os recursos também possam subsidiar a escala de produção industrial desses produtos derivados da pesquisa. Acesse aqui a pauta completa

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br