Entidade coordena ações junto ao Legislativo para assegurar que os recursos de pesquisa gerados pelo setor mineral permaneçam e gerem valor agregado em território nacional

O ecossistema nacional de ciência, tecnologia e inovação acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei 2780/24 no Congresso Nacional. A aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento da cadeia produtiva de insumos minerais e prevê o aporte de R$ 7 bilhões em incentivos e fundos setoriais. O debate, que agora segue para o Senado, concentra as atenções no aperfeiçoamento dos mecanismos de destinação de recursos para pesquisa.

A preocupação central reside na governança da engenharia financeira proposta pelo texto legal. O projeto estabelece que, nos primeiros seis anos, as empresas concessionárias do setor deverão alocar 0,2% de sua receita ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) e 0,3% a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Posteriormente, o percentual consolidado de 0,5% poderá ser livremente distribuído entre o Fgam e fundos privados de pesquisa. O relator, deputado Arnaldo Jardim, defende o estímulo à reciclagem industrial ao afirmar que “ter uma política de recuperar esses minerais é tão importante quanto ter a de extração”.

Contudo, a ausência de um dispositivo legal que vincule obrigatoriamente a aplicação da parcela de PD&I às Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e às universidades brasileiras é identificada como uma lacuna estrutural que afeta o desenvolvimento do país. Para a diretora do CETEM, Silvia França, a internalização tecnológica depende diretamente desse direcionamento.

“Priorizar as ICTs nacionais na aplicação dos recursos de PD&I é fundamental para fortalecer a cadeia de minerais críticos no Brasil. É aqui que o desenvolvimento tecnológico precisa ser gerado. Claro que parcerias internacionais serão necessárias em algum momento, e estamos abertos a isso, como sempre estivemos. Mas o foco da discussão tem que ser fortalecer as instituições brasileiras”.

Sob a perspectiva da ABIPTI, a falta de vinculação territorial dos recursos gera o risco de que as verbas geradas pela exploração do subsolo nacional financiem laboratórios e centros de desenvolvimento localizados no exterior. O presidente da associação, Diego Menezes, aponta a gravidade desse cenário no desenho atual da proposta.

“O desenho atual do projeto corre o risco de criar um duto de evasão de divisas tecnológicas. Não podemos permitir que o suor do subsolo brasileiro financie laboratórios no exterior. Apoiar as ICTs nacionais por meio desse marco regulatório não é protecionismo, é sobrevivência econômica e garantia de que o valor agregado dessa riqueza permaneça no país”.

Diante disso, Menezes defende a coordenação de ações institucionais junto ao Senado para propor emendas ao texto aprovado, visando reter a propriedade intelectual no território nacional.

“A engenharia financeira proposta é excelente, mas sem amarras que vinculem esses recursos de PD&I ao ecossistema de inovação local, corremos o risco de subsidiar o desenvolvimento alheio. É preciso que as entidades atuem de forma articulada com o Senado para garantir que o investimento em tecnologia seja obrigatoriamente internalizado nas nossas universidades e centros de pesquisa”.

Além da dimensão do financiamento científico, o PL 2780/24 define parâmetros para a governança do setor por meio da criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) e do respectivo Cadastro Nacional, além de estipular em dez anos o prazo limite para os processos de pesquisa mineral sob a responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O debate no Senado, impulsionado por requerimentos de audiências públicas para analisar os impactos da atividade, abre um canal técnico para que as entidades tecnológicas e o Legislativo atuem de forma alinhada. Essa articulação é considerada um passo estratégico para aperfeiçoar o marco regulatório, de modo a garantir que o aproveitamento dos recursos minerais resulte em efetiva autonomia e desenvolvimento científico para o Brasil.