A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Tecnologia Social, voltada para o desenvolvimento de soluções técnicas e socioculturais em áreas estratégicas como saúde, energia, educação e acesso à água.

A proposta, relatada pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), é um substitutivo ao Projeto de Lei 5294/25, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Inicialmente, o texto previa a destinação obrigatória de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A versão aprovada, no entanto, determina que o financiamento virá do orçamento público, sob orientação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Segundo a relatora, a vinculação direta ao fundo poderia comprometer sua governança e não ampliaria a capacidade de investimento, já que os instrumentos atuais já permitem apoiar iniciativas de tecnologia social.

O substitutivo define como características essenciais dessas tecnologias o acesso público, a reaplicabilidade, a eficiência econômica e o impacto social positivo. Também prevê prioridade na análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e garante que comunidades envolvidas na criação das soluções possam compartilhar os benefícios, por meio de contratos de fomento.

Outro ponto relevante é a inclusão das tecnologias assistivas, voltadas para promover autonomia de pessoas com deficiência. Para a governança, serão criados dois comitês: um responsável pela elaboração do Plano Nacional de Tecnologia Social e outro pela certificação das soluções.

O projeto ainda estabelece mecanismos de cooperação federativa, permitindo que estados, municípios e o Distrito Federal participem das ações e recebam apoio técnico do governo federal. Além disso, altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Inovação Tecnológica, facilitando a aquisição dessas soluções pelo poder público, inclusive com margem de preferência em licitações e possibilidade de compra direta em casos específicos.

Agora, a proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.