AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 08 A 12/12/2025  

Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.  

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Câmara analisa projeto que cria Lei de Incentivo à Inteligência Artificial

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (10) para discutir o Projeto de Lei 898/2025, que institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta busca fortalecer o ecossistema nacional de inovação e posicionar o país na vanguarda das tecnologias emergentes. O texto prevê a destinação de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNCT) para financiar iniciativas e programas voltados à pesquisa e ao desenvolvimento em inteligência artificial. Segundo a justificativa, o objetivo é fomentar a inovação, impulsionar o avanço científico e oferecer soluções para desafios sociais e econômicos.
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Proposta busca criar Centros de Inovação Regional para reduzir desigualdades no acesso à tecnologia

A CCT discute também uma nova proposição que pretende aprimorar a Lei nº 10.973/2004, conhecida como Marco Legal da Inovação, por meio da inclusão dos artigos 4º-A, 5º-A e 10-A. O projeto de lei (PL 3669/2025) institui a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com o objetivo de democratizar o acesso à infraestrutura tecnológica e promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM). A iniciativa surge como resposta a uma assimetria histórica na distribuição dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil. Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), apenas 27% dos recursos nacionais destinados à área chegam às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que concentram 42% da população e 64% do território nacional. A maior parte dos investimentos permanece concentrada nas regiões Sul e Sudeste.
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CMO vota relatórios setoriais do Orçamento de 2026 nesta terça-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) realiza nesta terça-feira (9), às 10 horas, no plenário 2, a votação dos 16 relatórios setoriais do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25). A etapa é parte fundamental da análise da proposta que estabelece as receitas, despesas e prioridades do governo federal para o próximo ano. Com a aprovação dos pareceres segmentados, o relator-geral do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), terá condições de consolidar o texto final do projeto, que será submetido à votação. A análise do Orçamento é considerada uma das fases mais relevantes do processo legislativo, pois define como serão aplicados os recursos públicos e quais áreas terão prioridade em 2026.
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AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br