O presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), Diego Menezes, participou nesta terça-feira das comemorações pelos 20 anos da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), principal instrumento de incentivo ao investimento privado em inovação no Brasil. Menezes também integra o grupo interministerial responsável por discutir propostas de atualização da legislação.

Criada em 2005, a Lei do Bem concede incentivos fiscais às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Apenas em 2025, com dados referentes ao ano-base 2024, o mecanismo possibilitou que empresas brasileiras direcionassem R$ 51,6 bilhões para inovação, por meio de 14 mil projetos. Atualmente, mais de 4,2 mil empresas participam do programa, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões.

Durante a cerimônia, Diego Menezes destacou que sua participação, além de representar a ABIPTI e as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), simboliza também a voz do grupo que teve espaço para contribuir com o debate sobre a legislação. Para ele, a Lei do Bem é o principal instrumento para garantir a soberania das empresas brasileiras.

“A lei permite que as empresas invistam em pesquisa e desenvolvimento com segurança e competitividade, uma política que fortalece a capacidade nacional de inovação e assegura que o país avance de forma autônoma diante dos desafios tecnológicos globais.”

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, ressaltou o papel estratégico da Embrapii no processo de retomada da industrialização brasileira.

“Queria dizer aqui o quanto a Embrapii é decisiva para a inovação no nosso país. Os marcos legais que foram aprimorados ao longo do tempo são verdadeiros tesouros da inovação brasileira. Precisamos fortalecer esses instrumentos”, afirmou.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida Filho, destacou que a Lei do Bem passa por uma fase de aprimoramento, com foco em segurança jurídica, simplificação e ampliação do acesso. Ele lembrou que, em estudo realizado pelo Tribunal de Contas da União, entre 14 benefícios fiscais analisados, a Lei do Bem foi considerada a de menor risco. “Esse resultado demonstra que, além de impulsionar a inovação, a Lei do Bem representa um investimento seguro e estratégico para o país.”

Na ocasião, o secretário lançou o livro “Duas décadas de fomento à inovação no Brasil”, publicação que reúne a trajetória da Lei, apresenta 12 cases de impacto dos incentivos fiscais e traz uma análise sobre os novos desafios para o desenvolvimento tecnológico nacional.

O presidente da Embrapii, Alvaro Prata, também ressaltou a relevância da Lei do Bem para a consolidação de uma cultura de inovação empresarial no Brasil. “São 20 anos de aprimoramento. A Lei do Bem se estabelece com a força que os números demonstram. São quase R$ 300 bilhões de recursos alocados na inovação, sobretudo com esforço do governo. Isso é muito importante.”

Já o diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Jefferson Gomes, enfatizou o trabalho conjunto pelo aprimoramento da legislação. “Esse foi um projeto construído a muitas mãos. Já estamos pensando na segunda fase da Lei do Bem. Não consigo enxergar empresas se desenvolverem sem esse instrumento. Estamos analisando os resultados obtidos ao longo desses 20 anos e avaliando possíveis melhorias para o futuro.”

MCTI aprimora instrumentos e amplia reconhecimento público

Nos últimos anos, o MCTI vem adotando medidas estratégicas para tornar mais ágil e transparente o processo de análise dos projetos vinculados à Lei do Bem. Entre as iniciativas, destacam-se a atualização do FormP&D, utilizado anualmente pelas empresas, e a criação de uma força-tarefa dedicada à redução da fila de processos. O esforço resultou na análise de mais de 80 mil projetos, permitindo que, em 2025, os formulários submetidos fossem examinados ainda no mesmo ano.

Com o objetivo de ampliar a visibilidade da legislação, o MCTI, em parceria com a CNI, instituiu a categoria Lei do Bem no 9º Prêmio Nacional de Inovação e lançou o Reconhecimento Enedina Alves Marques, destinado a homenagear pessoas e instituições que contribuíram de forma significativa para o fortalecimento do instrumento.

A partir de 2026, o ministério implementará um novo modelo de avaliação, denominado 2+1, previsto na Portaria nº 9.563/2025. O formato prevê que os projetos sejam analisados por mais de um especialista e que empresas já aprovadas em outros mecanismos – como programas da Embrapii, da Finep ou pela Lei de TICs – tenham tramitação simplificada. Outra novidade anunciada é a criação de um chatbot com inteligência artificial, que estará disponível para auxiliar empresas na resolução das principais dúvidas sobre a Lei do Bem, tornando o acesso às informações mais rápido e eficiente.