AGENDA LEGISLATIVA DAS ICTs – DE 24 A 28/11/2025  

Fique por dentro das principais discussões desta semana que tratam de ciência, pesquisa, tecnologia, educação e inovação entre outros temas relacionados à atuação da ABIPTI.  

CÂMARA DOS DEPUTADOS  

Subcomissão Simplifica Ciência discute contribuições de especialistas

A Subcomissão Especial Simplifica Ciência, vinculada à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, avança em sua missão de promover o diálogo entre sociedade, especialistas e legisladores. Após a realização de audiências públicas e a escuta atenta de diversos profissionais da área de ciência, tecnologia e inovação, o colegiado se reúne nesta terça-feira (25) para avaliar as contribuições recebidas. O encontro representa uma etapa fundamental no processo de construção de propostas que visam desburocratizar e fortalecer o ambiente científico nacional, garantindo maior eficiência na aplicação de recursos e incentivando a produção de conhecimento. Ao reunir diferentes perspectivas, a Subcomissão busca consolidar um relatório que reflita as demandas da comunidade científica e ofereça caminhos concretos para o desenvolvimento sustentável do país.
Acesse aqui a pauta completa  

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara debate IA no sistema de justiça: impactos no trabalho e no acesso à Justiça

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (26), um debate sobre o uso da inteligência artificial no sistema de justiça brasileiro. O encontro reunirá parlamentares, especialistas e representantes do setor jurídico para discutir os impactos da tecnologia tanto na rotina de profissionais quanto no acesso da população à Justiça. Entre os pontos levantados, destacaram-se as oportunidades de modernização dos processos judiciais, como maior agilidade na análise de documentos e na tramitação de ações. Também foram discutidos os desafios relacionados à ética, transparência e segurança jurídica, especialmente diante do risco de decisões automatizadas sem a devida supervisão humana.
Acesse aqui a pauta completa

Comissão de Educação vota projeto que amplia uso de recursos em universidades e instituições de pesquisa

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei nº 5.827, de 2019, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS). A proposta prevê alterações na Lei nº 8.958, de 1994, que regulamenta a relação entre instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as fundações de apoio. O PL tem como objetivo ampliar as possibilidades de uso dos recursos repassados às fundações de apoio pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e pelas Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Segundo os defensores da proposta, a medida garante maior autonomia na gestão financeira dessas instituições, permitindo que os recursos sejam utilizados de forma mais flexível e alinhada às necessidades da pesquisa e da formação acadêmica. A expectativa é que a mudança contribua para fortalecer o desenvolvimento educacional e científico no país, ampliando a capacidade de inovação e a qualidade das atividades realizadas nas universidades e centros de pesquisa.
Acesse aqui a pauta completa

Proposta proíbe cancelamento ou suspensão de bolsas para pesquisa científica

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2.926/19, que proíbe órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e à pesquisa de cancelar, interromper, cortar ou reduzir os valores das bolsas concedidas até o término da sua vigência. De autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), a proposta busca garantir segurança e estabilidade para professores, estudantes e pesquisadores, assegurando a continuidade dos trabalhos científicos durante o período previsto de financiamento. O projeto é um dos itens da pauta de votação da Comissão de educação que se reúne nesta quarta-feira (26). Segundo ao autor do projeto, em abril, o Ministério da Educação bloqueou cerca de 30% dos recursos discricionários das instituições federais de ensino, medida que gerou apreensão no meio acadêmico diante da possibilidade de cortes nas universidades públicas. Essas instituições são responsáveis por aproximadamente 95% da pesquisa realizada no Brasil, o que reforça a importância de preservar os investimentos destinados à ciência e à formação de novos pesquisadores. Se aprovado, o projeto poderá representar um avanço na proteção das bolsas de estudo e pesquisa, fortalecendo o ambiente acadêmico e científico nacional.
Acesse aqui a pauta completa

Zona Franca de Manaus poderá apoiar ações socioeducativas e socioambientais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1996/2024, que amplia o papel da Zona Franca de Manaus (ZFM) ao permitir que empresas instaladas na região apoiem iniciativas de caráter socioeducativo e socioambiental. A análise e acompanhamento dessas ações ficará sob responsabilidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto altera o Decreto-Lei nº 288/67, que regulamenta os benefícios fiscais da ZFM, incluindo a redução do Imposto sobre Importação para investimentos realizados pelas empresas na área. A medida busca fortalecer o compromisso social e ambiental das companhias que atuam na região, incentivando práticas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população local. Tramitando em caráter conclusivo, a proposta ainda será apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nesses colegiados, seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário da Câmara.
Acesse aqui a pauta completa

SENADO FEDERAL

CAE pauta PL que eleva contribuição de fintechs e dobra imposto das bets

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pautou para esta quarta-feira (26), às 10h, a votação do Projeto de Lei nº 5.473/2025, que trata da taxação de fintechs e das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e demais instituições financeiras, além de dobrar a tributação sobre as bets. O texto também institui um programa de regularização tributária voltado para pessoas físicas de baixa renda, com o objetivo de ampliar a arrecadação sem comprometer os segmentos mais vulneráveis da população. O projeto foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como complemento ao PL nº 1.087/2025, aprovado por unanimidade no Senado no início de novembro. Esse texto anterior estabeleceu isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e aumentou a taxação sobre altas rendas.

Materiais críticos

Também pode ser votado o projeto que cria uma política nacional destinada a garantir a segurança no suprimento de minerais críticos e estratégicos. O PL 4443/2025 foi apresentado pelo presidente da CAE e também prevê a criação da Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos. O relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou voto favorável à aprovação da matéria, com modificações.
Saiba mais

ACOMPANHE TAMBÉM   

Câmara busca fortalecer agenda climática com propostas pós-COP30

Deputados que participaram da COP30, realizada em Belém (PA), acreditam que o evento dará novo impulso à tramitação de projetos de lei sobre mudanças climáticas na Câmara dos Deputados. Temas como justiça climática, valorização dos povos tradicionais e transição energética devem ganhar mais adesão parlamentar nos próximos meses. Entre as propostas em destaque está o PL 4553/25, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, que cria o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (Infoclima-Terra-Brasil). O objetivo é reunir indicadores e dados para aprimorar a governança e acelerar ações de adaptação climática.
Saiba mais

Lei cria Sistema de Compras Expressas para agilizar contratações públicas

O governo federal passa a contar com um mecanismo mais ágil para aquisição de bens e contratação de serviços. Trata-se do Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado pela Lei nº 15.266, de 2025, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24). A medida tem origem no Projeto de Lei nº 2.133/2023, apresentado pelo deputado Daniel Soranz (PSD-RJ). No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e recebeu aprovação em Plenário no fim de outubro. Com o novo sistema, o poder público busca reduzir a burocracia e acelerar processos de compras governamentais, garantindo maior eficiência na gestão e na execução de políticas públicas. A expectativa é que o Sicx contribua para dar mais transparência e rapidez às contratações, fortalecendo a capacidade de resposta da administração pública às demandas da sociedade.
Saiba mais

Senado aprova programa de sustentabilidade para a indústria química

O Senado aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei nº 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A proposta, originada na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O Presiq prevê a concessão de incentivos fiscais voltados à modernização e à descarbonização da indústria química, com medidas que incluem a redução da capacidade ociosa instalada e o aumento da competitividade do setor. O projeto também estabelece benefícios específicos para empresas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, reforçando a política de desenvolvimento regional. Entre as mudanças, o texto reduz as alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos comercializados pelo setor no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). No Senado, a matéria recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Durante a votação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a necessidade de modernizar a indústria petroquímica brasileira. Segundo ele, é fundamental migrar da matriz baseada na nafta para o gás natural, sob risco de inviabilizar a sobrevivência do setor. Com a aprovação, o Presiq é visto como um passo estratégico para alinhar a indústria química nacional às exigências da transição energética e às metas de sustentabilidade globais.

AGENDA LEGISLATIVA ABIPTI é uma publicação da Assessoria Parlamentar da ABIPTI, que tem como objetivo divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse das ICTs nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: assessoria.parlamentar@abipti.org.br