Projeto de Lei segue para o Senado e garante direitos como auxílio-doença, licença-maternidade e contagem de tempo para aposentadoria

Em uma decisão histórica para a comunidade científica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 6894/13. A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), estabelece a participação obrigatória de bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social. O texto agora avança para análise do Senado Federal.
O relator da matéria, deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), enfatizou que a medida corrige uma negligência histórica com os pesquisadores brasileiros. Ao garantir o enquadramento previdenciário, os bolsistas passam a ter segurança jurídica e proteção social em situações de doença, maternidade ou incapacidade temporária.

Impacto na Inovação e ICTs

Para a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), a aprovação é um passo estratégico para o fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). O presidente da entidade, Diego Menezes, ressaltou que a simbiose entre o sistema de pós-graduação e as Instituições de Pesquisa Tecnológica (ICTs) é o motor da competitividade nacional.
“A atuação de mestres e doutores em projetos de pesquisa aplicada e na cooperação universidade-empresa integra a força de trabalho qualificada que viabiliza a capacidade científica instalada no país”, afirmou Menezes. Ele pontua que garantir direitos previdenciários a esses profissionais é reconhecer o valor da pesquisa como pilar do desenvolvimento econômico.

Regras de Contribuição e Alcance da Medida

O texto aprovado define que a contribuição será de 11% sobre o salário mínimo, sendo o recolhimento responsabilidade direta da instituição concedente da bolsa. Este modelo assegura a aposentadoria por idade — estabelecida em 62 anos para mulheres e 65 para homens. Caso o pesquisador opte pela aposentadoria por tempo de contribuição ou deseje o aproveitamento em regimes próprios, poderá complementar a alíquota com mais 9%, totalizando 20% de contribuição.

A medida alcança cerca de 120 mil bolsistas vinculados à Capes e ao CNPq, além de pesquisadores beneficiados por agências estaduais e municipais, mantendo a isenção de Imposto de Renda sobre o valor das bolsas. Em plenário, parlamentares destacaram que o acesso imediato aos benefícios previdenciários durante o período de pesquisa não apenas valoriza o capital humano, mas também atua no combate à “fuga de cérebros”, tornando as carreiras acadêmicas e de inovação significativamente mais atrativas e seguras no cenário nacional. Para Ricardo Galvão, o enquadramento dos bolsistas como segurados obrigatórios reforça a atratividade das carreiras acadêmicas e contribui para reduzir a evasão de talentos.